A mulher que entrega, por algum motivo, de forma espontânea uma criança à adoção não comete crime. Ao contrário, o ato é legal e previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assim que manifesta essa vontade, a Justiça orienta sobre o processo, acompanha, ampara e garante o respeito à criança e à mãe em procedimento sigiloso. Na comarca de Lages, o acolhimento é feito pelo setor de Serviço Social e vara da Infância e Juventude, por meio do projeto Entrega Legal.

A assistente social forense, Ana Maria Coelho, diz que algumas revelam a intenção da entrega na maternidade, quando do momento de dar à luz aos bebês. Entretanto, as mulheres podem expressar o desejo antes mesmo de a criança nascer ou depois de um período de convivência. Os integrantes da rede de apoio e proteção da criança e adolescente, assim como os profissionais da área da saúde e assistência social, podem receber e auxiliar no encaminhamento das demandas.  "O projeto vem para dar apoio a essas mulheres, incentivar a adoção de forma legal e evitar o abandono das crianças, sejam elas bebês ou já crescidas", destaca.

Há alguns anos, em atitudes desesperadas, mulheres deixaram recém-nascidos no cemitério e no terminal rodoviário de Lages. Para Ana Maria, fatos que podem voltar a ocorrer a qualquer momento se a informação de que entrega legal é possível não for disseminada.  A servidora explica que, no caso da comunicação de entrega, na maternidade existe um protocolo de atendimento diferenciado às mulheres. "Elas têm direito a um quarto separado das outras mães e não há contato com o recém-nascido".

Acompanhada pela assistente social da maternidade, a mãe providencia a certidão de nascimento da criança. Na maioria dos casos, ela faz companhia à puérpera até o Fórum, onde passa por uma entrevista prévia com as profissionais do fórum. Se, de fato, confirmar o desejo de entregar a criança à adoção, na sequência será ouvida em audiência pelo juiz da Vara da Infância e Juventude e promotor de justiça com absoluto sigilo.

Ana Maria diz que há um prazo de dez dias para que a mãe manifeste no setor o desejo contrário e desista da entrega. Vencido este prazo, é aberto o processo para colocação da criança em família substituta. Quem tiver dúvida sobre o projeto ou deseja comunicar uma entrega legal, pode entrar em contato com o setor de serviço social do Fórum pelo telefone 3289 3569 ou 3289 3500.